1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, adicionar o BriefingNews Bot a um servidor Discord, configurar um canal de entrega ou contratar um plano pago, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
Estes termos se aplicam a:
- Assinantes — pessoas que criam conta e recebem conteúdo, no plano gratuito ou pago
- Administradores de servidor — que adicionam o bot e configuram canais e fontes
- Membros de servidor — que recebem as publicações nos canais configurados
- Usuários do painel — que gerenciam fontes, canais e usuários
2. Identificação do fornecedor
Identificação exigida pelo Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e pelo Código de Defesa do Consumidor. O atendimento é feito por e-mail, com resposta em até 5 dias úteis.
3. Descrição do serviço
O BriefingNews Bot é um agregador e distribuidor de conteúdo técnico que:
- 01.Ingere notícias, artigos e releases de fontes públicas (feeds RSS e API do GitHub)
- 02.Classifica o conteúdo por linguagem e área — desenvolvimento, DevOps/Infra, IA/ML, dados, produto/UX e QA
- 03.Entrega nos canais que você configura — em tempo real ou em resumo diário, conforme o plano
- 04.Oferece um painel para gerenciar assinatura, canais de entrega, histórico e fontes
A assinatura é vinculada à sua conta, e não a um servidor específico — você pode reconfigurar canais e servidores a qualquer momento, dentro dos limites do seu plano.
4. Conta e acesso
A conta é criada com e-mail e senha ou por login social (GitHub, Google ou Discord), exige verificação de e-mail e é pessoal e intransferível.
Suas responsabilidades:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas (inclusive CPF/CNPJ no checkout)
- Manter a confidencialidade da senha e dos códigos de verificação em duas etapas
- Não compartilhar a conta além do previsto no seu plano
- Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
- Ter no mínimo 13 anos para usar o serviço e 18 anos (ou assistência dos responsáveis) para contratar planos pagos
5. Planos, preços e limites
Os planos vigentes, com cobrança mensal em reais:
| Recurso | Starter | PRO | Enterprise |
|---|---|---|---|
| Preço mensal | R$ 0 | R$ 7,90 | R$ 16,99 |
| Entrega em tempo real | Não — resumo diário | Sim | Sim |
| Resumo por IA | Não | Não | Sim — por canal |
| Canais de entrega | 1 | Ilimitados | Ilimitados |
| Múltiplos servidores | Não | Sim | Sim |
| Fontes disponíveis | Seleção básica | Todas as fontes | Todas as fontes |
| Webhooks customizados | Não | Não | Sim |
| Relatórios e analytics | Não | Não | Sim |
| Suporte | Comunidade | Discord | Dedicado, com SLA |
Histórico:90 dias é o teto de retenção da plataforma. Onde um plano anuncia recursos “ilimitados”, entenda-se ilimitado dentro dos limites operacionais do sistema — não prometemos mais do que a plataforma efetivamente entrega. Um teto operacional razoável de canais por conta pode ser aplicado para proteger a estabilidade do serviço.
Disponibilização gradual: os planos pagos estão em fase de lançamento progressivo. Enquanto não estiverem abertos à contratação, o serviço permanece disponível no plano gratuito, e nenhuma cobrança é feita.
6. Período de teste
Novas contas recebem 7 dias de teste gratuito com os recursos do plano PRO, sem necessidade de cartão ou qualquer meio de pagamento.
- ✓O teste não gera cobrança e não se converte automaticamente em plano pago
- ✓Ao terminar, sua conta passa a operar no plano Starter, sem interrupção do acesso
- ✓Você contrata um plano pago apenas se e quando quiser
7. Pagamento, renovação e reajuste
- Meio de pagamento: a cobrança é processada pelo Asaas, via Pix recorrente. Não temos acesso a dados de cartão; se o pagamento por cartão for habilitado, ele também será processado inteiramente pelo gateway.
- Ciclo: mensal, contado da data da contratação. O acesso aos recursos do plano é liberado após a confirmação do pagamento.
- Renovação automática: a assinatura se renova automaticamente a cada ciclo até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa.
- Reajuste: qualquer alteração de preço será comunicada por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência e só valerá para os ciclos seguintes. Se não concordar, cancele antes da renovação — o novo preço nunca se aplica retroativamente.
- Comprovantes: os comprovantes de pagamento são emitidos pelo Asaas e enviados ao e-mail da sua conta.
8. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura ou do primeiro pagamento, o que ocorrer por último, e receber a devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente.
Basta enviar um e-mail para contato@cardosofiles.com.br ou cancelar pelo painel dentro desse prazo. O estorno é solicitado ao Asaas em até 5 dias úteis do pedido; o prazo de crédito na sua conta depende da instituição financeira. O acesso aos recursos pagos cessa com o estorno.
9. Cancelamento e inadimplência
Cancelamento por você
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel, sem multa e sem fidelidade. Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento encerra as renovações futuras e você mantém os recursos do plano até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do ciclo em curso. Depois disso, a conta passa ao plano Starter — ela não é excluída, e seu histórico permanece acessível dentro da janela do plano gratuito.
Falha de pagamento
Se uma cobrança não for confirmada, a assinatura entra em pagamento pendente. Você mantém o acesso durante um período de carência, recebe avisos por e-mail e, persistindo a inadimplência, o plano é rebaixado para Starter. Regularizado o pagamento, os recursos são restabelecidos automaticamente, sem taxa de reativação.
10. Entrega e disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e entregar o conteúdo com pontualidade, observando que:
- A entrega em tempo real ocorre em minutos após a publicação na fonte, sem garantia de latência específica
- O resumo diário é publicado uma vez por dia, no horário configurado
- A entrega depende de plataformas de terceiros (Discord, provedor de e-mail) e das próprias fontes de conteúdo
- A entrega por e-mail é feita exclusivamente para o endereço da sua própria conta, por segurança
- Manutenções programadas são avisadas com antecedência razoável
SLA de disponibilidade é oferecido apenas no plano Enterprise, nas condições contratadas. Nos planos Starter e PRO não há SLA contratual; indisponibilidades prolongadas e imputáveis a nós podem ser compensadas com extensão proporcional do período assinado, mediante solicitação ao atendimento.
11. Uso permitido
Você pode
- ✓Usar o conteúdo entregue para estudo, trabalho e discussão técnica
- ✓Adicionar o bot aos servidores que você administra e configurar canais e fontes
- ✓Compartilhar os links dos artigos, mantendo a atribuição às fontes originais
- ✓Cancelar, exportar seus dados ou encerrar sua conta quando quiser
Você não pode
- ✕Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço como se fosse seu
- ✕Compartilhar a conta para burlar os limites do plano
- ✕Automatizar a extração em massa do feed ou da API além do uso normal do painel
- ✕Contornar limites técnicos, cotas, autenticação ou verificação de assinatura
- ✕Acessar ou modificar dados de outros usuários ou servidores
- ✕Usar o serviço para conteúdo ilegal, assédio, discurso de ódio ou desinformação
Ao usar o bot em um servidor Discord, você também se compromete a cumprir os Termos de Serviço e as Diretrizes da Comunidade do Discord. Podemos solicitar a remoção do bot de servidores que os violem.
12. Conteúdo de terceiros e resumos por IA
O serviço agrega conteúdo de fontes públicas externas e pode gerar resumos automáticos por inteligência artificial. Importa entender:
- Os artigos, notícias e releases pertencem aos seus autores e publicações; entregamos links e trechos com atribuição à fonte original
- Não respondemos pela precisão, atualidade ou disponibilidade do conteúdo produzido pelas fontes
- Resumos gerados por IA podem conter erros, omissões ou imprecisões — são um apoio à leitura, não substituem o artigo original
- Curamos as fontes por qualidade técnica, mas não auditamos manualmente cada item publicado
- Conteúdo problemático pode ser reportado pelo atendimento ou pelo canal #suporte
13. Propriedade intelectual
Do fornecedor
O software do BriefingNews Bot, o painel e a marca pertencem ao operador. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível pelo período contratado — não transfere qualquer direito sobre o software.
Das fontes de conteúdo
O conteúdo publicado pertence aos respectivos criadores. O bot agrega e redistribui links e trechos de conteúdo publicamente disponível.
De terceiros
“Discord”, “GitHub” e “Asaas” são marcas de seus titulares. Este projeto não tem afiliação oficial com elas.
14. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes termos, elaborada conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Lá você encontra o que coletamos, as bases legais, com quem compartilhamos, por quanto tempo retemos e como exercer seus direitos de titular.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso do serviço
- Precisão, atualidade ou legalidade do conteúdo produzido pelas fontes externas
- Decisões técnicas, profissionais ou de investimento tomadas com base no conteúdo entregue
- Falhas de plataformas de terceiros (Discord, provedor de e-mail, gateway de pagamento) ou de conectividade
Nada nestes termos afasta ou limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. Nossa responsabilidade por danos diretos comprovadamente causados pelo serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, salvo nas hipóteses em que a lei não admita tal limitação.
16. Suspensão e rescisão
Você pode encerrar o uso quando quiser: cancelando a assinatura, removendo o bot dos servidores, revogando o acesso OAuth ou solicitando a exclusão da conta.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, fraude, uso abusivo dos recursos ou determinação legal. Salvo em caso de fraude ou de risco iminente ao serviço, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção. Havendo rescisão por nossa iniciativa sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usufruído.
Se o serviço for descontinuado, avisaremos com 30 dias de antecedência, encerraremos as cobranças, devolveremos o valor proporcional e disponibilizaremos a exportação do seu histórico.
17. Alterações nos termos
Podemos revisar estes termos. As mudanças serão comunicadas:
- Alterações de preço ou de recursos do plano: por e-mail, com no mínimo 30 dias de antecedência, valendo apenas para os ciclos seguintes
- Demais alterações: por aviso no painel e atualização da data neste documento, com 7 dias de antecedência
Se não concordar com a mudança, você pode cancelar antes que ela entre em vigor. O uso continuado após a vigência constitui aceitação dos novos termos.
18. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Buscaremos primeiro a solução amigável pelo atendimento. Não sendo possível, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias (art. 101, I do CDC).
Você pode também recorrer à plataforma consumidor.gov.br ou aos órgãos de defesa do consumidor.
19. Contato
Atendimento, cobrança, cancelamento e dúvidas sobre estes termos: